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PL 5927/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Souto - DEM/BA

Apresentação
10/07/2013

Ementa
Altera a redação do caput e do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e lhe acrescenta o § 8º, para proibir qualquer propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nos locais de venda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5927/2013, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Altera a redação do caput e do § 3º do art. 3º da Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, e lhe acrescenta o § 8º, para proibir qualquer propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nos locais de venda". Inteiro teor
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3089/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32189 COL 01. Inteiro teor
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
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