EMC 3/2013 CCJC => PL 5708/2013
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Angelo Vanhoni - PT/PR
Apresentação
04/07/2013
Ementa
O § 1º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Não serão prejudicados os titulares de direitos reais de garantia que celebrarem negócios jurídicos com base nos registros das serventias extrajudiciais, assim compreendidas as definidas no artigo 5° da 8935/94, bem como das certidões de órgãos públicos federais,estaduais e municipais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CCJC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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