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REQ 8141/2013 => PL 363/1999 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Araújo - PSD/BA

Apresentação
03/07/2013

Ementa
Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2013 Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 363/1999. À CDC E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 5.632/2009. À CDC, CTASP E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 363/1999. À CDC E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 5.632/2009. À CDC, CTASP E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8141/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Solicita a redistribuição do PL nº 363/99 e a desapensação do PL 5.632/09". Inteiro teor
08/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.141/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.632/2009 do Projeto de Lei n. 363/1999, em tramitação conclusiva no âmbito das Comissões, visto que a proposição mais antiga já havia sido apreciada pela única Comissão de mérito a que fora distribuída por ocasião do ato de apensação. Revejo, consequentemente, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 363/1999, para excluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhando-se a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 54, inc. I, do RICD. Determino, como medida de instrução, que seja juntado ao processado do Projeto de Lei n. 363/1999 cópia do Parecer aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou os Projetos de Lei n. 362/1999 e n. 363/1999, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 363/1999. À CDC E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 5.632/2009. À CDC, CTASP E CCJC (Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
08/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2013
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