MSC 259/2013 => PL 5740/2013
Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/06/2013
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2013 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5740/2013 passe a tramitar sujeito a apreciação de Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1, CF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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| 24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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