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RIC 3273/2013 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"

Apresentação
05/06/2013

Ementa
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2013 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ratificado o parecer "ad referendum".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 122/2013, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indíenas, de que tratam os aris. 176, parágrafo primeiro, e 231! parágrafo terceiro, da Constituição Federal' - (EXPLORAÇAO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDIGENAS), para numerar e encaminhar, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.

    Inteiro teor
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 3273/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas". Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
03/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
04/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/07/13 PÁG 28590 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA ) - 15:20 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ratificado o parecer "ad referendum".
12/07/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 623/2013, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
  • Prazo para Resposta Externas (de 13/07/2013 a 12/08/2013)
14/08/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1442-MJ, de 13/8/2013, do Ministério da Justiça.
15/08/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 857/2013
29/08/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento do Processo 8584/2013, em que, através do Ofício nº 123/2013-CE/Pres, de 28/8/2013, a Comissão Especial "Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas" requer a complementação da resposta oferecida pelo Ministério da Justiça.
05/09/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa de solicitação de complementação de resposta por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 939/2013, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo .
17/09/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de aditamento de resposta conforme Aviso nº 1608 - MJ, de 17 de setembro de 2013, do Ministério da Justiça. Os documentos recebidos, por causa do seu volume, não foram copiados, portanto não serão arquivados no Centro de Documentação e Informação.
18/09/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 970/2013
26/09/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

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Sessões e Reuniões
  • 09/07/2013 - 15h20

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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