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PLP 277/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
21/05/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.

Dados Complementares:
Exclui do limite de despesas de pessoal dos municípios, o Programa Saúde da Família e os Centros de Referência da Assistência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Apense-se à(ao) PLP-382/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PLP n. 277/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.150/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2013, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-382/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2013.
13/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1150/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2013, que Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PLP n. 277/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.150/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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