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TVR 529/2013 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 134/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/2013

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Niquelândia, Estado de Goiás.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2013	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-1372/2013
01/11/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 529/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 13 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Niquelândia, Estado de Goiás." Inteiro teor
18/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
22/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-134/2013. DCD de 23/04/13 PÁG 11862 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
12/06/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
16/10/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
30/10/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
01/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-1372/2013 Inteiro teor