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REQ 7414/2013 => PL 1035/2011 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP

Apresentação
09/04/2013

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2014 Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.035/2011. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7414/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal". Inteiro teor
10/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.035/2011. Publique-se. Inteiro teor
11/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.035/2011. Publique-se. Inteiro teor
23/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
    arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. Inteiro teor
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