EMC 1/2013 CDEICS => PL 3831/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
22/03/2013
Ementa
Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmos benefícios aos casos de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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