PL 5138/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
13/03/2013
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/03/2013 | Apense-se à(ao) PL-463/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2015 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-463/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 5138/2013 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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