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PL 6967/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
12/06/2002

Ementa
Modifica dispositivo da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumentando para dois salário mínimos o valor da aposentadoria por idade a ser concedida ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6967/2002 ( 4 )

  • PL 4359/2004
  • ,  PL 5171/2005
  • ,  PL 6008/2005
  • ,  PL 6245/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6548/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35707 COL 01.
11/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
01/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o Memorando nº 195/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução à CCP
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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