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Situação: Apensado ao PL 1081/2011 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
05/02/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2013	Apense-se ao PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4942/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada". Inteiro teor
28/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/13 PÁG 3685 COL 02. Inteiro teor
05/03/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
29/04/2014	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1081/2011
05/04/2016	Comissão Especial - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 ) Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011