PL 4871/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1144/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
18/12/2012
Ementa
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Dados Complementares:
Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/01/2013 | Apense-se à(ao) PL-1144/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|