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PLP 222/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
08/11/2012

Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2012 Apense-se à(ao) PLP-438/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 222/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas". Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-438/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44056 COL 01. Inteiro teor
18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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