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PLN 44/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12758/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) 22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12758/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 25 COL 02.
20/11/2012 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 a 5, 8 a 10, e REJEIÇÃO das demais.
16/10/2012 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 44/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 44/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
22/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado WALDENOR PEREIRA (PT/BA), conforme Of. Pres. n. 354/2012/CMO.
25/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo, foram apresentadas 15 (quinze) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: ANÍBAL GOMES, 011; CLAUDIO CAJADO, 014; GORETE PEREIRA, 013; IVO CASSOL, 009 e 010; JOSÉ PRIANTE, 006; LÚCIA VÂNIA, 008; MARÇAL FILHO 001 a 005 e 012; MARINHA RAUPP, 015; e PROFESSORA ORINHA SEABRA REZENDE, 007. Emendas ao Projeto
20/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Waldenor Pereira Inteiro teor
  • voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 a 5, 8 a 10, e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12758/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 25 COL 02.
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