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PLN 31/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12756/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) 22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12756/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 21 COL 01.
20/11/2012 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais.
16/10/2012 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
22/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado LEONARDO MONTEIRO (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 341/2012/CMO.
25/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Aníbal Gomes, 008 a 010; Claudio Cajado, 029; Eduardo Sciarra, 007; Geraldo Resende, 014; Giroto, 017 a 025; Gorete Pereira, 015 e 016; José Priante, 002 e 003; Lúcia Vânia, 006; Marçal Filho, 001; Marinha Raupp, 026 a 028; Professora Dorinha Seabra Rezende, 004 e 005; e Rose de Freitas, 011 a 013. Emendas ao Projeto
20/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
  • voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12756/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 21 COL 01.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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