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PLN 29/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12755/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2012

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais) para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)	22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12755/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 19 COL 02.
16/10/2012	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 29/2012, pela Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais) para os fins que especifica".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2012	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 29/2012, pela Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais) para os fins que especifica". Inteiro teor
22/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado LUIZ PITIMAN (PMDB/DF), conforme Of. Pres. n. 339/2012/CMO.
25/10/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/11/2012	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12755/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 19 COL 02.
15/02/2013	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Processo arquivado no Senado Federal.