Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Delcídio do Amaral e Relatora Revisora Deputado Marina Santanna.

MPV58112 ( MPV58112 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2012, pela Comissão Mista da MPV 581/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 571/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 581/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 420/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 52, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 581/2012, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 32, de 2012, da Comissão Mista da MPV 581/2012, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Policarpo (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 581/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
• Votação do art. 14 da Medida Provisória, para ser incluído onde couber no Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Aprovado o destaque.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 581-A/2012) (PLV 32/12).
  DCD de 20/02/13 PÁG 01414 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12.