Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4427/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3114/2012 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/09/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/10/2012	Apense-se ao PL-3114/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4427/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar". Inteiro teor
05/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3114/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32971 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
13/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3114/2012
12/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor