Data de Apresentação: 12/07/2012

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Acessória de: PL-791/2011   

Ementa: Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

Última Ação:

Data  
12/7/2012 -  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) -  Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/7/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).(íntegra)