• PL 5715/2013 (1)

  PL 5715/2013

  Autor:  Reguffe

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 13 e § 2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até 100 (cem) beneficiários tenham o mesmo tratamento legal que os planos de saúde individuais.

• ,  PL 6067/2013

  PL 6067/2013

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

• ,  PL 6714/2013 (1)

  PL 6714/2013

  Autor:  Ivan Valente

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

• ,  PL 1424/2023

  PL 1424/2023

  Autor:  Maria Arraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

• ,  PL 6715/2013

  PL 6715/2013

  Autor:  Ivan Valente

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.

• ,  PL 7142/2014

  PL 7142/2014

  Autor:  Danilo Forte

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.

• ,  PL 1039/2015

  PL 1039/2015

  Autor:  Ronaldo Martins

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica

• ,  PL 2274/2015

  PL 2274/2015

  Autor:  Rogério Rosso

  Ementa:  Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

• ,  PL 2295/2015 (2)

  PL 2295/2015

  Autor:  Rodrigo Garcia

  Ementa:  Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.

• ,  PL 770/2019

  PL 770/2019

  Autor:  Geninho Zuliani

  Ementa:  Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.

• ,  PL 2611/2019

  PL 2611/2019

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores e dá outras providências.

• ,  PL 5286/2016 (1)

  PL 5286/2016

  Autor:  Rodrigo Martins

  Ementa:  Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

• ,  PL 8942/2017

  PL 8942/2017

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

  Explicação da Ementa:  Trata da suspensão ou rescisão unilateral de contrato de plano de saúde.

• ,  PL 5622/2016 (1)

  PL 5622/2016

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.

• ,  PL 6941/2017

  PL 6941/2017

  Autor:  Jozi Araújo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúde

• ,  PL 8276/2017 (1)

  PL 8276/2017

  Autor:  Veneziano Vital do Rêgo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.

• ,  PL 97/2021

  PL 97/2021

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.

• ,  PL 8396/2017

  PL 8396/2017

  Autor:  Flavinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os critérios de reajuste de preço, nos contratos individuais e coletivos, dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, e para criar mecanismos de regulação para o controle da demanda dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º.

• ,  PL 9253/2017 (2)

  PL 9253/2017

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

• ,  PL 3009/2023

  PL 3009/2023

  Autor:  Beto Richa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor.

• ,  PL 3657/2023

  PL 3657/2023

  Autor:  Marx Beltrão

  Ementa:  Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

• ,  PL 10700/2018 (1)

  PL 10700/2018

  Autor:  Clarissa Garotinho

  Ementa:  Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

• ,  PL 4608/2019

  PL 4608/2019

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais.

• ,  PL 2485/2019

  PL 2485/2019

  Autor:  Acácio Favacho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.

• ,  PL 3037/2019

  PL 3037/2019

  Autor:  Rafael Motta

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.

• ,  PL 3275/2019

  PL 3275/2019

  Autor:  Ruy Carneiro

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

• ,  PL 5332/2019

  PL 5332/2019

  Autor:  Edna Henrique

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.

• ,  PL 628/2020

  PL 628/2020

  Autor:  Léo Moraes

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

• ,  PL 1070/2020

  PL 1070/2020

  Autor:  Benedita da Silva

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.

• ,  PL 1288/2020 (5)

  PL 1288/2020

  Autor:  Dr. Frederico

  Ementa:  Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.

• ,  PL 1317/2020

  PL 1317/2020

  Autor:  Dr. Zacharias Calil

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde durante períodos de calamidade pública.

• ,  PL 1493/2020

  PL 1493/2020

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada.

• ,  PL 1892/2020

  PL 1892/2020

  Autor:  Dr. Leonardo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

• ,  PL 3219/2020

  PL 3219/2020

  Autor:  David Soares

  Ementa:  A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.

• ,  PL 3504/2020

  PL 3504/2020

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.

• ,  PL 1424/2020

  PL 1424/2020

  Autor:  Flávio Nogueira

  Ementa:  Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.

• ,  PL 1526/2020

  PL 1526/2020

  Autor:  Valdevan Noventa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.

• ,  PL 1970/2020 (3)

  PL 1970/2020

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.

• ,  PL 2620/2021

  PL 2620/2021

  Autor:  Da Vitoria

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.

• ,  PL 1524/2022

  PL 1524/2022

  Autor:  Rejane Dias

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.

• ,  PL 5349/2025

  PL 5349/2025

  Autor:  Rafael Fera

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.

• ,  PL 2286/2020

  PL 2286/2020

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.

• ,  PL 394/2021

  PL 394/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.

• ,  PL 1359/2022 (5)

  PL 1359/2022

  Autor:  Celso Russomanno

  Ementa:  Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.

• ,  PL 426/2024 (2)

  PL 426/2024

  Autor:  Alex Manente

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

• ,  PL 2822/2024 (1)

  PL 2822/2024

  Autor:  Lebrão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde.

• ,  PL 3642/2024

  PL 3642/2024

  Autor:  Leo Prates

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde de autogestão.

• ,  PL 2387/2024 (1)

  PL 2387/2024

  Autor:  Guilherme Boulos

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o índice de reajuste de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva.

• ,  PL 4555/2024

  PL 4555/2024

  Autor:  Pastor Gil

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão.

• ,  PL 1023/2024

  PL 1023/2024

  Autor:  Marcelo Queiroz

  Ementa:  Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.

• ,  PL 1368/2024 (1)

  PL 1368/2024

  Autor:  Adail Filho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

• ,  PL 2094/2024

  PL 2094/2024

  Autor:  Clodoaldo Magalhães

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras

• ,  PL 2811/2025

  PL 2811/2025

  Autor:  Romero Rodrigues

  Ementa:  Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.