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PLN 21/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12753/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012) 05/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Processo arquivado no Senado Federal.
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12753/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 02.
03/07/2012 CN ( CN )
Apresentação do Crédito Suplementar n. 21/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 21/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
04/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012)
12/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) emenda. Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
03/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
16/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório.
17/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ZECA DIRCEU), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA. Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12753/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 02.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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Sessões e Reuniões
  • 16/10/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2012 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 25/09/2012 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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