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PLN 20/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12752/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012) 05/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12752/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 02.
03/07/2012 CN ( CN )
Apresentação do Crédito Suplementar n. 20/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 20/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
04/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012)
12/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relatora a Deputada Cida Borghetti (PP/PR), conforme Of. Pres. n. 283/2012/CMO, desta data.
02/08/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12752/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 02.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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