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PLN 19/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12751/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2012

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012) 05/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12751/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 01.
20/11/2012 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
03/07/2012 CN ( CN )
Apresentação do Crédito Especial n. 19/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2012

CN ( CN )

  • Apresentação do Crédito Especial n. 19/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica". Inteiro teor
04/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2012 a 12/07/2012)
12/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
20/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12751/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 13 COL 01.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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