Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2012

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.750 de 19/12/2012
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.750 de 19/12/2012
Último estado:
20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 01:50
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.750 de 19/12/2012


Identificação:
Texto inicial - PLN 17/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
13/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 14/07/2012) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 588, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.750, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2680-2690
13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data).
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2644
13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data).
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2640
13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data).
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção.
08/11/2012 Publicado no DCN Páginas 2313
13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14).
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50788-50791
Publicação do Parecer nº 24, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal de 27/09/2012.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
14/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37099-37100
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 14/07/2012)
30/06/2012 Publicado no DSF Páginas 29377
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 66, de 2012-CN (nº 292, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-6-2012
Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/7 prazo para apresentação de emendas;
até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2012 Publicado no DSF Páginas 29288-29315
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 66, de 2012-CN (nº 292, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-6-2012
Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/7 prazo para apresentação de emendas;
até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
Tribunal Regional Federal da 1a. Região 0,00
Tribunal Regional Federal da 3a. Região 0,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 0,00
Ministério Público Federal 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Advocacia-Geral da União 0,00
Secretaria de Portos 0,00
SENADO FEDERAL Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 66/2012
Origem externa:
MSG 292/2012
Data de Leitura:
29/06/2012
Despacho:
29/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Deputado Federal Felipe Maia (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, SENADO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 34 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.750, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 188).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 588, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.750, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
26/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h16.
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.750 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00010 a 00013.
Sancionada em 19/12/2012.
18/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 555, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 56/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 150 a 152).
Autógrafo - PLN 17/2012
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 149).
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:53 hs.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data).
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 2680-2690
Publicado no DCN Páginas 2640
Publicado no DCN Páginas 2644
RQN 17/2012
07/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
05/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
27/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
08/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14).
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.
Publicado no DCN Páginas 2313
06/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 7-11-2012, às 12 horas.
02/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado um exemplar do avulso do Parecer nº 24, de 2012-CN às fls. 145 a 147.
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 26.09.2012, às 14h27.
26/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 24, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal de 27/09/2012.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
Publicado no DSF Páginas 50788-50791
P.S 24/2012
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 24, de 2012-CN em avulsos e no DSF.
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração no Parecer nº 24, de 2012-CN.
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta data, às 11h15.
26/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FELIPE MAIA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Duarte Nogueira), favorável ao Projeto de Lei nº 17/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada REJEITADA.
À SSCLCN.
21/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
19/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
13/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
06/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
04/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
21/08/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Duarte Nogueira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 139 a 142.
15/08/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nº 62 a 138, Ofício nº 181/2012/SG-CNMP, de 9.8.2012, da Procurada Regional do Trabalho Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, encaminhando cópia do processo CNMP nº 0.00.000.000354/2012-04, com parecer favorável do CNMP à abertura de créditos suplementares pleiteados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e pela Escola Superior do Ministério Público da União.
09/08/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 53 a 61, Ofício nº 186/SG-DOR/2012, do Secretário-Geral do CNJ, de 07.08.2012, encaminhando cópia do Parecer do CNJ e da Certidão de Julgamento da 147ª Sessão Ordinária.
13/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 14/07/2012)
Publicado no DSF Páginas 37099-37100
Avulso de emendas
13/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação da emenda no Diário do Senado Federal e em avulsos.
13/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs a 51 a 52. À SSCLCN.
************* Retificado em 13/07/2012*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 51 e 52. À SSCLCN.
10/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), conforme Of. Pres. n. 269/2012/CMO, de 10.07.2012. Anexado à folha de nº 50.
05/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
03/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 11h20min.
03/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 284 de 02/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO (fls.40 a 41).
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
29/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 66, de 2012-CN (nº 292, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-6-2012
Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/7 prazo para apresentação de emendas;
até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29377
Publicado no DSF Páginas 29288-29315
Avulso inicial da matéria
29/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estebelecimento de calendário de tramitação do projeto.
29/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 27 a 34, referentes à legislação citada.
29/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15