PL 4021/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4549/2008
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
06/06/2012
Ementa
Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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29/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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