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PL 4003/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1810/2007

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
04/06/2012

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2012	Apense-se ao PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 4003/2012 ( 2 )

PL 614/2015

PL 614/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir as empresas consideradas inidôneas de participarem de licitações na Administração Pública federal por até cinco anos.
, PL 2878/2015

PL 2878/2015

Autor: Celso Jacob

Ementa: Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Explicação da Ementa: Insere o pregão como uma das modalidades de licitação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4003/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública". Inteiro teor
04/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 05/06/12 PÁG 20235 COL 01. Inteiro teor
18/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-614/2015. Inteiro teor
16/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2015. Inteiro teor
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1810/2007
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.