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MSC 399/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/2002

Ementa
TVR-2217/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 22 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exlusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
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