Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 657/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14108 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares". Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5445/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido em 08/05/2012, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, para manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3963/2012. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de apensações.

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5295/2012 => PL 3754/2012.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.295, de 2012, dos Srs. João Paulo Lima (PT-PE); Jilmar Tatto, Líder do PT; Sarney Filhio, Líder do PV; Arthur Lira, Líder do PP; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Aelndar, Líder do PSOL; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e André Figueiredo, Líder do PDT; que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

• Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), que conclui pela aprovação destas. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.754/2012.
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 3.963/2012 e 4.018/2012, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.( *O Presidente esclarece que a Emenda de Plenário nº 1 está prejudicada em razão de ter sido incorporada ao Substitutivo apresentado pelo Relator da CSSF).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.754-A/2012). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.963/2012 e 4.018/2012, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.754/2012, principal.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Requerimento n. 5.473, de 2012: " Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.473, de 2012, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele formulado foi contemplado pelo despacho inicial aposto ao PL n. 4.018/2012. Publique-se. Oficie-se."
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 385/12/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12696/2012. DOU 26 07 12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 344 DOU 26 07 12 PÁG 04 COL 01.

Plenário ( PLEN )

• Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.745/2012, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação