EMR 1 CDU => PLP 128/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/04/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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