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PEC 157/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Dalva Figueiredo - PT/AP

Apresentação
04/04/2012

Ementa
Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/2012, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: "Acrescenta novo §7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do §6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo". Inteiro teor
04/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 157/12. Inteiro teor
04/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/04/12 PÁG 10484 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
20/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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