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REQ 301/2012 CFFC Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Macris - PSDB/SP

Apresentação
03/04/2012

Ementa
Requer que seja convocada a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de irregularidades na compra de 28 lanchas por parte do Ministério da Pesca, em benefício de empresa privada que arcou com os custos de parte da candidatura de Ideli ao governo catarinense em 2010.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 301/2012, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer que seja convocada a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de irregularidades na compra de 28 lanchas por parte do Ministério da Pesca, em benefício de empresa privada que arcou com os custos de parte da candidatura de Ideli ao governo catarinense em 2010". Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado em votação nominal.

    8 votos favoráveis: Aline Corrêa (PP/SP), Paulo Feijó (PR/RJ), Wellington Roberto (PR/PB), Hugo Motta (PMDB/PB), Vanderlei Macris (PSDB/SP), Carlos Magno (PP/RO), Mendonça Filho (DEM/PE) e Pauderney Avelino (DEM/AM).

    7 votos contrários: Devanir Ribeiro (PT/SP), Edson Santos (PT/RJ), Vanderlei Siraque (PT/SP), Edio Lopes ( PMDB/RR), Glauber Braga (PSB/RJ), Edmar Arruda (PSC/PR) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
12/04/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 286-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 719/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 017.740/2011-8, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Inteiro teor
18/04/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado o Ofício nº 172/2012/CFFC-P ao Dep. Vanderlei Macris, autor deste Requerimento, encaminhando cópia do Aviso nº 286-Seses-TCU-Plenário e seus anexos.
16/05/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Audiência realizada com a presença da Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti
05/03/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo.
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2012 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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