ESB 3 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 1894/2011
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Britto - PP/BA
Apresentação
28/03/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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