PL 1403/1973
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Benjamin Farah
Apresentação
06/07/1973
Ementa
EXCLUI DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º. INCISO I, 64 E 169, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/12/1973 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5970/1973. DOU 13 12 73 PÁG 12777 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/07/1973 |
Plenário ( PLEN )
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| 11/12/1973 |
Mesa Diretora ( MESA )
|