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PL 3274/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2012	Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3274/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações". Inteiro teor
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4369 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
14/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
23/03/2018	COMISSÃO ESPECIAL - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).