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PL 3217/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 377/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2012

Ementa
Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2012	Apense-se ao PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007

Apensados

Apensados ao PL 3217/2012 ( 2 )

PL 3834/2019 (1)

PL 3834/2019

Autor: Flávia Arruda

Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
, PL 4364/2019

PL 4364/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3217/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal". Inteiro teor
15/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3055 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
20/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/03/2012	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pel a CCTCI.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
23/10/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3834/2019. Inteiro teor
23/03/2023	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
09/10/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007