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PEC 119/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2011

Ementa
Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

Apensados

Apensados à PEC 119/2011 ( 2 )

PEC 347/2013 (1)

PEC 347/2013

Autor: Carlos Zarattini

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores.
, PEC 386/2017

PEC 386/2017

Autor: Renata Abreu

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal

Explicação da Ementa: Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2013, apensada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 119/2011, pelos Deputados Roberto Freire (PPS-SP) e outros, que: "Altera ao Art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais". Inteiro teor
06/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65553 COL 01. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 119/11. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
06/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-347/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-347/2013. Inteiro teor
13/11/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015. Inteiro teor
24/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1094/2015. Inteiro teor
04/10/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2013, apensada. Inteiro teor
28/11/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para reexame em razão da apensação da PEC 386/2017.
17/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
16/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
11/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
23/01/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
13/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)