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PEC 114/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gorete Pereira - PR/CE

Apresentação
29/11/2011

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011, pelas Deputadas Gorete Pereira (PR-CE) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 63994 COL 01. Inteiro teor
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 114/11. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5222/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 114/2011 e 478/10". Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 94/12 - COPER solicitando a devolução desta. Inteiro teor
29/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/05/2012

Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ( PEC47810 )

  • Recebimento pel a PEC47810.
21/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial (PEC 478/2010, principal).
22/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 478/2010, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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