PL 2744/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Fátima Pelaes - PMDB/AP
Apresentação
22/11/2011
Ementa
Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica
Dados Complementares:
Proíbe o uso de contenção de presas durante o trabalho de parto e logo após o nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/11/2011 | Apense-se à(ao) PL-2608/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2744/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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