PL 2724/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
17/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/11/2011 | Apense-se à(ao) PL-2078/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2078/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 14/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 04/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos