PL 2660/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2426/1996
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Brito - PTB/BA
Apresentação
08/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.
Dados Complementares:
Permite que doações de pessoas físicas feitas aos fundos de assistência social e saúde sejam deduzidas do Imposto de Renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/11/2011 | Apense-se à(ao) PL-2426/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
| 08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 09/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 09/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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| 02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos