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REC 88/2011 => PL 740/2003 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vilson Covatti - PP/RS

Apresentação
25/10/2011

Ementa
Nos termos do art. 132 § 2º recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 740, de 2003 de autoria do Deputado Dr. Rosinha, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2011 Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59223 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 88/2011, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Nos termos do art. 132 § 2º recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 740, de 2003 de autoria do Deputado Dr. Rosinha, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989". Inteiro teor
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58380 COL 02. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 88/11. Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD do dia 28/10/11 PÁG 59223 COL 01. Inteiro teor
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/10/11 PÁG 59223 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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