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PL 6819/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2002

Ementa
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Obrigando a utilização de cinto e cadeira de segurança, nos veículos, por crianças com idade inferior a 10 e 4 anos, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2002	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	21/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	07/11/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ). Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28042 COL 02.
05/06/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
19/06/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
20/06/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/02 PÁG 54953 COL 01 Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.