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PL 2078/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Romero Rodrigues - PSDB/PB

Apresentação
23/08/2011

Ementa
Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2012 Apense-se este ao PL 4635/2012. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) 26/09/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2012 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
28/11/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL 4635/2012.

Apensados

Apensados ao PL 2078/2011 ( 2 )

  • PL 2724/2011
  • ,  PL 3723/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2078/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente". Inteiro teor
23/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44102 COL 02. Inteiro teor
12/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02, Inteiro teor
13/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
23/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64177 COL 02. Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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