PLP 85/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/08/2011
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2011 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PLP 85/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/01/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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