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PL 1775/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e análise, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)	03/10/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e análise, e dá outras providências". Inteiro teor
06/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35488 COL 02. Inteiro teor
08/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
10/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/09/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
30/09/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5211/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.775, de 2011 e 7.699, de 2006". Inteiro teor
29/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.211/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 1.775/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.".
14/11/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
01/07/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
19/09/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP