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PEC 46/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2011

Ementa
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da aplicação dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2011	Apense-se à PEC-368/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 368/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/12/2013 - 18:25).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2011, pelas Deputadas Marinha Raupp (PMDB-RO) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Inteiro teor
28/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32807 COL 02. Inteiro teor
29/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 46/11. Inteiro teor
01/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à PEC-368/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38271 COL 02. Inteiro teor
02/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/05/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO ( PEC36809 ) Recebimento pela PEC36809, apensada à PEC-368/2009
03/12/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 368/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/12/2013 - 18:25).
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC nº 368/2009 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.