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Situação: Apensado ao PL 1455/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
21/06/2011

Ementa
Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Estabelece o acesso pela população carcerária a cursos de ensino à distância profissionalizantes e de nível superior.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2011	Apense-se ao PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1639/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera o art. 20 e o § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Inteiro teor
21/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32031 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36415 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

PL 1639/2011