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EML 2/2002 CVT Inteiro teor
Emenda à LDO


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eliseu Resende - PFL/MG

Apresentação
06/05/2002

Ementa
Inclua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 32, renumerando-se os artigos suseqüentes: "Art. 32. Os subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo a serem custeados com recursos da CIDE, conforme estabelece a alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal, deverão decorrer de proposições do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - aprovadas pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997." Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes da arrecadação da CIDE não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1969 e extinta nos termos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovada a Emenda à LDO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação da Emenda à LDO pelo Deputado Eliseu Resende (PFL-MG)
08/05/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda à LDO
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2002 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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