PL 1557/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
08/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2011 | Apense-se à(ao) PL-1360/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para o PL 1360/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|